TURISMO NÁUTICO Capitania Fluvial de Brasília CFB
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TURISMO NÁUTICO Turismo Náutico de Cruzeiros
Portaria nº 1.064/2020 – Estabelece os procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão;
Lei nº 14.047/2020 – Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública;
Decreto nº 4.122/2002 – art. 3º – competência da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ).
Turismo Náutico de Cruzeiros: Prestação de serviços conjugados com transporte, hospedagem, alimentação, entretenimento, visitação de locais turísticos e serviços afins, quando realizados por embarcações de turismo. Podem ser classificados em:
Cruzeiro de Cabotagem: Viagem tem início e término em porto nacional, com trânsito exclusivo em portos e pontos nacionais.
Cruzeiro Misto: Viagem tem início e término em porto nacional, com trânsito em portos e pontos nacionais e portos estrangeiros.
Cruzeiro de Longo Curso: Viagem tem início e término em qualquer porto estrangeiro.
Cruzeiro Internacional: Viagem tem início em porto estrangeiro e término em porto nacional, ou início em porto nacional e término em porto estrangeiro.
Lei nº 9.493/97 – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte;
Decreto nº 6.759/09 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior;
Decreto nº 37/1966 – Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências;
Instrução Normativa SRF nº 137/1998 – Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira;
Instrução Normativa SRF nº 1600/2015 – Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária;
TURISMO NÁUTICO IMIGRAÇÃO E ATIVIDADE ADUANEIRA E SANITÁRIA
Lei nº 9.782/1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;
Resolução da Diretoria Colegiada nº 72/2009 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem;
Lei nº 13.445/2017 – Institui a Lei de Migração;
Resolução Normativa nº 71/2006 – Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras;
Resolução Normativa nº 105/2013 – Altera a Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006;
Resolução Normativa nº 107/2013 – Altera a Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006;
Decreto nº 6.759 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior;
Instrução Normativa SRF nº 137 – Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira;
Instrução Normativa SRF nº 1700 – Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
TURISMO NÁUTICO CESSÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO
Portaria SPU nº 404 – Esta portaria estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido, a título de retribuição à União;
Decreto Lei nº 9.760/46 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências;
Decreto Lei nº 2.398/87 – Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências;
Lei nº 9.636/98 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;
Normam-01 – Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto;
Normam-02 – Embarcações Empregadas na Navegação Interior;
Normam-03 – Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas;
Normam-04 – Operação de Embarcações Estrangeiras em AJB;
Normam-07 – Atividades de Inspeção Naval;
Normam-13 – Aquaviários (Ensino Profissional Marítimo – EPM);
Normam-24 – Credenciamento de Instituições para Ministrar Cursos para Profissionais Não-Tripulantes e Tripulantes Não-Aquaviários;
Lei nº 12.815/2013 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários;
Decreto nº 8.033/2013 – Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias;
Resolução Normativa nº 20 – Aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo;
Lei do Turismo nº 11.771/2008 – Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico;
Decreto nº 7.381/2010 – Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, dispõe sobre o Plano Nacional de Turismo – PNT, institui o Sistema Nacional de Turismo, o Comitê Interministerial de Facilitação Turística, dispõe sobre o fomento de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR, o cadastramento, classificação e fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas;
Portaria nº 105/2018 – Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur instituído pela Portaria MTur nº 130, de 26 de julho de 2011;
TURISMO NÁUTICO Medidas de Permissão e Facilitação para Importação de Embarcações
Lei nº 9.493/97 – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte;
Decreto nº 6.759/09 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior;
Decreto nº 37/1966 – Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências;
Instrução Normativa SRF nº 137/1998 – Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira;
Instrução Normativa SRF nº 1600/2015 – Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária;
Gestão de Resíduos no turismo náutico.
ABNT NBR 15113:2004 para resíduos da construção civil, com classificação A e B, enquadrados como resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, tais como: concreto em geral, metais, resinas, madeiras, plásticos, tubulações e fiação elétrica;
ABNT NBR 10.004: Classificação de Resíduos sólidos;
ABNT NBR 12.235: Armazenamento de resíduos sólidos;
CONAMA 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;
CONAMA 362/2005: Dispõe sobre disposição de óleo usado e/ ou contaminado;
ABNT NBR 7505: Armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis em tanques estacionários;
Decreto nº 7.404/2010: Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
O Turismo Náutico é caracterizado pelo contato com a água – salgada ou doce – e que está ligado à navegação, à prática de esportes aquáticos ou outras atividades realizadas na água. Outra característica importante é que, diferente de outros meios de transporte, as embarcações são os principais atrativos do turismo náutico, já que elas oferecem lazer e entretenimento, em vez de apenas deslocamento. (MTur)
