TURISMO NÁUTICO IMIGRAÇÃO E ATIVIDADE ADUANEIRA E SANITÁRIA

 TURISMO NÁUTICO IMIGRAÇÃO E ATIVIDADE ADUANEIRA E SANITÁRIA

Lei nº 9.782/1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;

Resolução da Diretoria Colegiada nº 72/2009 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem;

Lei nº 13.445/2017 – Institui a Lei de Migração;

Resolução Normativa nº 71/2006 – Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras;

Resolução Normativa nº 105/2013 – Altera a Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006;

Resolução Normativa nº 107/2013 – Altera a Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006;

Decreto nº 6.759 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior;

Instrução Normativa SRF nº 137 – Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira;

Instrução Normativa SRF nº 1700 – Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;