Medidas de Permissão e Facilitação para Importação de Embarcações

 Lei nº 9.493/97 – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte;

Decreto nº 6.759/09 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior;

Decreto nº 37/1966 – Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências;

Instrução Normativa SRF nº 137/1998 – Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira;

Instrução Normativa SRF nº 1600/2015 – Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária;